ATA DA DÉCIMA QUARTA
SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA TERCEIRA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA SEXTA
LEGISLATURA, EM 14-10-2015.
Aos quatorze dias do mês
de outubro do ano de dois mil e quinze, reuniu-se, no Plenário Otávio Rocha do
Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre. Às quatorze horas e
trinta e nove minutos, foi realizada a chamada, respondida por Bernardino
Vendruscolo, Carlos Casartelli, Cassio Trogildo, Clàudio Janta, Delegado
Cleiton, Dinho do Grêmio, Dr. Thiago, Fernanda Melchionna, Guilherme Socias
Villela, Idenir Cecchim, Jussara Cony, Mauro Pinheiro, Paulinho Motorista,
Paulo Brum, Prof. Alex Fraga, Reginaldo Pujol, Rodrigo Maroni, Tarciso Flecha
Negra e Waldir Canal. Constatada a existência de quórum, o Presidente declarou abertos
os trabalhos. Ainda, durante a Sessão, compareceram Airto Ferronato, Alberto
Kopittke, Dr. Raul Fraga, Elizandro Sabino, Engº Comassetto, João Bosco Vaz,
Kevin Krieger, Lourdes Sprenger, Marcelo Sgarbossa, Márcio Bins Ely, Mario
Manfro, Mendes Ribeiro, Mônica Leal, Nereu D'Avila, Séfora Gomes Mota e Sofia
Cavedon. Em PAUTA, Discussão Preliminar, estiveram, em 2ª Sessão, os Projetos
de Lei Complementar do Legislativo nos 017 e 024/15, o Projeto de
Lei Complementar do Executivo nº 021/15, os Projetos de Lei do Legislativo nos
119, 157, 169, 177, 186, 204, 206 e 132/15, este discutido por Prof. Alex
Fraga, e o Projeto de Lei do Executivo nº 030/15. Após, por solicitação de
Jussara Cony, foi realizado um minuto de silêncio em homenagem póstuma a
Roberto Sum da Silva. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, pronunciaram-se Idenir Cecchim,
Clàudio Janta, Delegado Cleiton, Marcelo Sgarbossa, Fernanda Melchionna, Sofia
Cavedon e Mônica Leal. Às quinze horas e vinte e nove minutos, constatada a
existência de quórum deliberativo, foi iniciada a ORDEM DO DIA. A seguir, foram
apregoadas as seguintes Emendas ao Projeto de Lei do Legislativo nº 232/14
(Processo nº 2510/14): nos 05 e 06, assinadas por Bernardino
Vendruscolo, Dr. Thiago e Márcio Bins Ely; nos 07 e 08, assinadas
por Dr. Thiago, Márcio Bins Ely e Reginaldo Pujol; nos 09 e 10,
assinadas por Clàudio Janta, Dr. Thiago e Márcio Bins Ely; e nos 11
e 12, assinadas por Dr. Thiago e Márcio Bins Ely. Ainda, foi apregoado
Requerimento de autoria de Dr. Thiago, deferido pelo Presidente, solicitando a
votação em destaque das Emendas nos 05, 06, 07, 08, 09, 10, 11 e 12
apostas ao Projeto de Lei do Legislativo nº 232/14. Após, foram aprovados
Requerimentos verbais formulados por Kevin Krieger e Clàudio Janta, solicitando
alterações na ordem de priorização da matéria constante na Ordem do Dia. Em
Discussão Geral e Votação, foi aprovado o Projeto de Resolução nº 032/15
(Processo nº 1769/15). Em Votação, foi aprovado o Requerimento nº 126/15
(Processo nº 2270/15). Em Discussão Geral e Votação, foram aprovados o Projeto
de Lei do Legislativo nº 046/15 e o Projeto de Resolução nº 032/12 (Processos nos
0481/15 e 1320/12, respectivamente). Durante
a apreciação do Projeto de Resolução nº 032/12, Mauro Pinheiro afastou-se da
presidência dos trabalhos, nos termos do artigo 22 do Regimento. Em
Votação, foi aprovada a Indicação nº 038/15 (Processo nº 2068/15). Em Discussão
Geral e Votação, foi apreciado o Projeto de Lei do Legislativo nº 078/15
(Processo nº 0878/15), após ser discutido por Reginaldo Pujol, Alberto
Kopittke, Kevin Krieger e Sofia Cavedon e encaminhado à votação por Reginaldo
Pujol. Na ocasião, foi apregoado Ofício nº 1149/15, do Prefeito, encaminhando o
Projeto de Lei do Executivo nº 035/15 (Processo nº 2350/15). Também, foi apregoada
a Emenda nº 01, assinada por Alberto Kopittke e Kevin Krieger, ao Projeto de
Lei do Legislativo nº 078/15, e foi aprovado Requerimento de autoria de Alberto
Kopittke, solicitando que essa Emenda fosse dispensada do envio à apreciação de
Comissões Permanentes. Foi aprovada a Emenda nº 01 aposta ao Projeto de Lei do
Legislativo nº 078/15. Foi aprovado o Projeto de Lei do Legislativo nº 078/15,
por vinte e três votos SIM, em votação nominal solicitada por Paulo Brum, tendo
votado Airto Ferronato, Alberto Kopittke, Bernardino Vendruscolo, Carlos
Casartelli, Cassio Trogildo, Dinho do Grêmio, Dr. Raul Torelly Fraga, Engº
Comassetto, Fernanda Melchionna, Guilherme Socias Villela, Jussara Cony, Kevin
Krieger, Marcelo Sgarbossa, Mario Manfro, Mendes Ribeiro, Mônica Leal, Nereu
D'Avila, Paulo Brum, Prof. Alex Fraga, Reginaldo Pujol, Rodrigo Maroni, Sofia
Cavedon e Waldir Canal. A seguir, foram apregoadas as seguintes Emendas ao
Projeto de Lei do Legislativo nº 232/14 (Processo nº 2510/14): nº 13, assinada
por Carlos Casartelli e Jussara Cony; e nº 14, assinada por Jussara Cony, Kevin
Krieger e Mendes Ribeiro. Em Votação, foi aprovada a Indicação nº 033/15
(Processo nº 1755/15), por vinte e um votos SIM, após ser encaminhada à votação
por Reginaldo Pujol, Sofia Cavedon e Mônica Leal, em votação nominal solicitada
por Reginaldo Pujol, tendo votado Bernardino Vendruscolo, Carlos Casartelli,
Cassio Trogildo, Clàudio Janta, Dr. Thiago, Fernanda Melchionna, Guilherme
Socias Villela, Idenir Cecchim, João Bosco Vaz, Jussara Cony, Kevin Krieger,
Marcelo Sgarbossa, Márcio Bins Ely, Mônica Leal, Paulinho Motorista, Paulo
Brum, Prof. Alex Fraga, Reginaldo Pujol, Séfora Gomes Mota, Tarciso Flecha
Negra e Waldir Canal. Após, esteve em votação Requerimento de autoria de Mendes
Ribeiro, solicitando a retirada de tramitação das Emendas nos 02 e
03 apostas ao Projeto de Lei do Legislativo nº 232/14, o qual, após ser
encaminhado à votação por Dr. Thiago e Jussara Cony, teve a sua votação
suspensa em face da inexistência de quórum, constatada em verificação
solicitada por Dr. Thiago. Durante a Sessão, Fernanda Melchionna, Engº
Comassetto e Reginaldo Pujol manifestaram-se acerca de assuntos diversos. Às dezesseis horas e trinta e nove
minutos, em face da inexistência de quórum, o Presidente declarou encerrados os trabalhos,
convocando os vereadores para a sessão ordinária da próxima quinta-feira, à
hora regimental. Os
trabalhos foram presididos por Mauro Pinheiro e Jussara Cony e secretariados
por Delegado Cleiton. Do que foi lavrada a presente Ata, que, após distribuída
e aprovada, será assinada pelo 1º Secretário e pelo Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): Passamos à
PAUTA - DISCUSSÃO PRELIMINAR
(05 oradores/05 minutos/com aparte)
2ª SESSÃO
PROC.
Nº 1290/15 – PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 017/15, de autoria do Ver. Clàudio Janta, que
obriga as empresas concessionárias do serviço de transporte coletivo por ônibus
no Município de Porto Alegre, públicas ou privadas, a instalar e a manter em
funcionamento serviço de internet wi-fi
gratuito em todos os veículos de suas frotas, em todas as linhas e em todos os
horários, e inclui art. 10-A na Lei nº 2.758, de 4 de dezembro de 1964, e
alterações posteriores, determinando o oferecimento do serviço de internet wi-fi gratuito também nos veículos novos
dessas frotas.
PROC.
Nº 1304/15 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 119/15, de autoria da Verª Ariane Leitão, que
determina, nos locais de atendimento ao público e com publicidade institucional
dos Poderes Executivo e Legislativo Municipais, incluindo órgãos da
Administração Direta e entidades da Administração Indireta do Município de
Porto Alegre, a divulgação dos números dos telefones gratuitos para denúncias
referentes à violência contra a mulher.
PROC.
Nº 1713/15 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 157/15, de autoria do Ver. Clàudio Janta, que
obriga os permissionários do serviço de transporte seletivo por lotação a
instalar cabines blindadas nos veículos desse serviço.
PROC.
Nº 1844/15 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 169/15, de autoria do Ver. Márcio Bins Ely, que
declara de utilidade pública a Associação Regional de Esclerose Lateral
Amiotrófica do RGS – ARELA-RS.
PROC.
Nº 1892/15 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 177/15, de autoria do Ver. Clàudio Janta, que
obriga creches conveniadas com o Município de Porto Alegre a funcionar de
segundas-feiras à sextas-feiras, até as 22h (vinte e duas horas), e, nas
regiões e em quantidades que especifica, nos sábados e nos domingos.
PROC.
Nº 1966/15 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 186/15, de autoria do Ver. Marcelo Sgarbossa,
que tomba o imóvel localizado na Rua Gonçalves Dias, 628, sede do Centro
Estadual de Treinamento Esportivo – CETE –, e dá outras providências.
PROC.
Nº 2017/15 – PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 024/15, de autoria da Verª Lourdes Sprenger, que
inclui parágrafo único no art. 45 da Lei Complementar nº 694, de 21 de maio de
2012 – que consolida a legislação sobre criação, comércio, exibição, circulação
e políticas de proteção de animais no Município de Porto Alegre e revoga
legislação sobre o tema –, determinado que, em caso de apreensão de aves em
rinhas, essas sejam encaminhadas para albergagem e doação e proibindo seu
abate.
PROC.
Nº 2043/15 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 204/15, de autoria do Ver. Airto Ferronato, que
concede o título de Cidadão de Porto Alegre ao senhor Saúl de Mello Calvete.
PROC.
Nº 2058/15 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 206/15, de autoria do Ver. Márcio Bins Ely, que
inclui conteúdo sobre educação constitucional nas aulas ministradas nas escolas
públicas da rede municipal de ensino.
PROC.
Nº 2243/15 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 030/15, que altera o inc. II do art. 1º da Lei
nº 11.694, de 1º de outubro de 2014, e dá outras providências.
(requisito/operações de crédito/Executivo Municipal)
PROC.
Nº 2291/15 – PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO Nº 021/15, que altera o parágrafo único do art. 20,
os arts. 26 e 27 e inclui art. 26-A, todos da Lei Complementar nº 677, de 19 de
julho de 2011 – que altera os arts. 4º e 44 e o Anexo I e inclui arts. 36-A,
37-A e 43-A na Lei nº 6.309, de 28 de dezembro de 1988, e alterações
posteriores, criando o grupo ESM – Especialidade Médica e as classes de cargos
de provimento efetivo de Médico Especialista e de Médico Clínico Geral,
extinguindo a classe de cargos de provimento efetivo de Médico e dando outras
providências; altera o art. 37 da Lei Complementar nº 133, de 31 de dezembro de
1985, e alterações posteriores; revoga o art. 1º e altera o art. 2º da Lei nº
10.959, de 7 de outubro de 2010, e alterações posteriores; e dá outras
providências – , dispondo sobre o regime especial de trabalho e Gratificação de
Incentivo Médico (GIM) de servidores detentores de cargos efetivos de Médico
Clínico Geral ou Médico Especialista.
PROC.
Nº 1389/15 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 132/15, de autoria do Ver. Prof. Alex Fraga e da
Verª Fernanda Melchionna, que obriga a inclusão da Lei Federal nº 8.069, de 13
de julho de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente –, e alterações posteriores,
e da Lei Federal nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 – Lei Maria da Penha –, no
conteúdo das provas de legislação de concursos públicos do Município de Porto
Alegre.
O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): O Ver.
Clàudio Janta está com a palavra para discutir a Pauta. (Pausa.) Desiste. O
Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra para discutir a Pauta. Desiste. O Ver.
Prof. Alex Fraga está com a palavra para discutir a Pauta.
O SR. PROF. ALEX FRAGA: Sr. Presidente, Srs.
Vereadores e Sras. Vereadoras, eu me inscrevi para falar sobre um projeto que a
Ver.ª Fernanda Melchionna e eu protocolamos na Casa, que está na lista de
discussão. Trata-se do PLL nº 132/15, que “obriga a
inclusão da Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990 – Estatuto da Criança
e do Adolescente –, e alterações posteriores, e da Lei Federal nº 11.340, de 7
de agosto de 2006 – Lei Maria da Penha –, no conteúdo das provas de legislação
de concursos públicos do Município de Porto Alegre.” A intenção é justamente
tornar os cidadãos porto-alegrenses que estão postulando o cargo de
funcionário público neste Município cientes dos seus direitos e também de suas
obrigações. Um cidadão que tem consciência da lei e dos direitos dos outros é
um cidadão que tende a ser mais respeitoso com relação aos direitos de outros.
E a intenção deste projeto de lei é justamente qualificar o material humano que
está ingressando nos quadros da Prefeitura de Porto Alegre. Entendo que o
cidadão que vai prestar um concurso público para se tornar um servidor da
Prefeitura precise ser um cidadão disseminador de conhecimento. Nas nossas
ações, no nosso dia a dia, muitas vezes há um caráter pedagógico; como tratamos
as pessoas, o que falamos, a forma como nos portamos – tudo isso tem caráter
pedagógico. Portanto, o funcionário público municipal é, sim, um agente de
disseminação dos teores das leis. Assim sendo, fizemos essa proposta e estou
aqui expondo aos Vereadores desta Casa justamente essa intenção. Então uma
boa-tarde, boas discussões para todos. A minha intervenção é bem breve, até
porque eu não sei quanto tempo se passa, já que estamos com problema no
cronômetro.
(Não revisado pelo
orador.)
O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): Não havendo mais nenhum Vereador inscrito para discutir, está encerrada
a Pauta.
A SRA. JUSSARA CONY (Requerimento): Sr. Presidente, solicito um minuto de silêncio pelo falecimento do Sr.
Roberto Sum da Silva, um grande camarada nosso da Direção Estadual e Municipal
do PCdoB, um dos últimos caixeiros viajantes – era a sua profissão –, era
um grande lutador, um grande revolucionário.
O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): Deferimos o pedido.
(Faz-se um minuto de
silêncio.)
O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): O Ver. Idenir
Cecchim está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
O SR. IDENIR CECCHIM: Sr. Presidente,
Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores, nós estamos vivendo, nessa semana, Ver.ª
Mônica Leal, caros colegas Vereadores, uma situação muito estranha no Brasil, e
principalmente no Congresso Nacional. Eu faço daqui, fiz muitas vezes, críticas
duras àqueles que se envolveram em falcatruas na Petrobras, no Governo; fiz
duras críticas ao PT, fiz duras críticas a todos aqueles que põem a mão no
dinheiro público. E não poderia eu deixar de fazer aqui uma constatação e um
apelo, sou do PMBD do Rio Grande do Sul, sou do PMBD da Ver.ª Lourdes, do Ver.
Raul, do Ver. Professor Garcia, do Ver. Mendes Ribeiro, do Ver. Valter
Nagelstein, que está de Secretário. Sou do PMDB do Governador Sartori, do
Vice-Prefeito Melo, enfim, nós somos do PMDB, que acredita que se pode fazer
política e se deve fazer política séria. No momento em que o Presidente da
Câmara dos Deputados, o Deputado Eduardo Cunha, tem as suas digitais
registradas em falcatruas e dinheiro no Exterior, ele e a sua família, eu tenho
que ser coerente, e vou ser como sempre fui: vou pedir ao PMDB de Porto Alegre,
do Rio Grande do Sul, que leve ao PMDB Nacional, para que se expulse Eduardo
Cunha do PMDB e que se expulsem todos aqueles que botarem a mão em dinheiro
público, sejam eles de qualquer partido, e falo pelo meu. Eu quero que se
expulsem todos esses que fazem falcatruas. Eu costumo dizer que ladrão é
ladrão, estejam eles onde estiverem! E se tem as digitais do Eduardo Cunha, é
lamentável, mas não pode ser tratado diferente do que os outros foram tratados,
e não vai ser tratado! Não tem como o Eduardo Cunha pedir impeachment de alguém se ele já está condenado pela opinião
pública, e não só pela opinião pública, pelos fatos e pelas provas.
Então, queridos
companheiros da Câmara de Porto Alegre, falo pelo meu Partido, mas tenho a
certeza de que aqui na Câmara de Vereadores a grande maioria, ou a esmagadora
maioria, ou quase todos, pensam assim, porque a Câmara de Porto Alegre é
formada por Vereadoras e Vereadores comprometidos com o bem público, e é assim
que devemos ser norteados. Então, Ver. Janta, vamos pedir que se comece a
limpar: não, ladrão que rouba ladrão não tem perdão, não! Ladrão é ladrão e tem
que ser punido pela Justiça! E como estou falando em nome de um Partido, peço
ao PMDB que expulse esse cidadão, pois Eduardo Cunha não merece estar de
Presidente da Câmara, não merece ser líder de nenhum outro Deputado, tem que
ser posto para fora, já de cara, do PMDB! E que se ponha ele para fora também
da Câmara dos Deputados!
Era esta a manifestação
que eu queria fazer na Liderança do meu Partido, o PMDB, em nome dos nossos
Vereadores – eu não falei com nenhum deles, mas tenho certeza que todos, isso
sim eu posso afiançar, são Vereadores que lutam pela ética, pela decência e
pela moralidade. E se é para moralizar, vamos começar dentro de casa, pedindo a
expulsão do Eduardo Cunha do PMDB, e depois sua saída da Câmara dos Deputados.
Obrigado.
(Não revisado pelo
orador.)
O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): O Ver. Clàudio
Janta está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
O SR. CLÀUDIO JANTA: Sr. Presidente, Sras.
Vereadoras e Srs. Vereadores. Meus parabéns à Bancada do PMDB, ao Ver. Idenir
Cecchim, Ver.ª Lourdes, Ver. Pablo, Ver. Dr. Raul, pois o Ver. Idenir Cecchim
vem aqui na tribuna em nome de seu Partido falar e pregar o que nós estamos
pregando e falando nas ruas. Não pode uma pessoa ter bilhões –
comprovados, pelo jeito – na Suíça e querer cassar outra pessoa comprovadamente
chefe de uma outra quadrilha. Não pode, Ver. Reginaldo Pujol, a La Camorra
querer cassar a siciliana. É inadmissível que isso ocorra! Fomos o primeiro
partido a solicitar o impeachment da
Presidente Dilma Rousseff; continuamos pedindo isso, fomos também um dos
primeiros a pedir o afastamento do Presidente Eduardo Cunha. Ele tem que se
afastar, tem que sair da presidência, até porque estamos tratando de coisas
importantes da República. Como o Ver. Idenir Cecchim disse, a política tem que
ser feita por pessoas sérias, pessoas que estão dispostas a fazer essa
política. Eu tive o orgulho, no dia de ontem, de ser eleito para a Executiva
Nacional do meu partido, ocupando um cargo que hoje em dia muitas pessoas não
querem ocupar, mas eu aceitei esse desafio, o de 1º Tesoureiro do
Solidariedade, o primeiro tesoureiro nacional do meu partido. Eu acredito que
esse cargo não deve afugentar as pessoas, pelo contrário, deve nos permitir
fazer as coisas como têm que ser feitas na vida pública. Eu estou na vida
sindical há muito tempo, bem como dirigindo uma entidade sindical que vem avançando
no direito dos trabalhadores, no direito dos funcionários dessa entidade, o que
vem melhorando a vida dos trabalhadores. Então, aceitamos mais esse desafio.
Agora, o que nós não podemos ver são os direitos desses trabalhadores sendo
tirados, sendo liquidados. Principalmente, a Lava Jato vem apresentando
denúncias contra o Presidente da Câmara, que, no início, se dizia que era uma
forma de manchar a imagem dele, como se diz que é uma forma de manchar várias
imagens que estão aí. O que se prova é que está lá a pura verdade da
roubalheira, da corrupção imposta neste País, como já falei aqui várias vezes
desta tribuna, lembrando muito a Colômbia da década de 1980, onde se achava que
tudo era possível, onde se achava que tudo valia, onde as pessoas achavam que,
através da corrupção, do roubo das empresas públicas, das empresas construídas
com o suor do povo brasileiro, podia se fazer tudo. A verdade está vindo à
tona, que os corruptos que dilapidaram o patrimônio do povo brasileiro paguem
com a cadeia. Tenho certeza de que os colarinhos brancos, Ver. Idenir Cecchim,
serão afastados do seu partido, expulsos, cassados e irão para o seu lugar, de
fato, que é a cadeia. No Brasil, nós veremos isso. Muito obrigado, Sr.
Presidente.
(Não revisado pelo
orador.)
O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): O Ver.
Delegado Cleiton está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
O SR. DELEGADO CLEITON: Sr. Presidente, Srs.
Vereadores, público da TVCâmara que
nos assiste, eu estava ali no gabinete atendendo umas pessoas e ouvi o discurso
do Ver. Cecchim. Então, gostaria de parabenizá-lo. Todos os membros de partido,
independente de ideologia, têm que tomar uma atitude, uma postura igual a essa. Neste fim de semana nós tivemos em Porto Alegre muita chuva, então
tivemos um grande problema em toda a Porto Alegre, mas principalmente os
moradores das Ilhas. Nós estivemos presentes, em alguns momentos, nos locais e
também ali no Tesourinha, E eu gostaria de parabenizar a Prefeitura Municipal,
os Secretários, CAR, e os membros do Orçamento Participativo pelo belíssimo
trabalho de solidariedade.
Gostaria aqui,
senhores, de tocar em outro assunto referente às Ilhas. Gostaria aqui de pedir
uma atenção maior aos senhores secretários, ao Secretário Municipal de
Segurança Pública e, principalmente, ao Secretário Estadual, que é quem detém a
força ostensiva desta Cidade, ou seja, a Brigada Militar. Nós estamos vendo o
fenômeno, senhores, que as pessoas, além de estarem sofrendo, com seus bens
deteriorados pela força da natureza, muitas não podem e não querem sair de casa
porque têm medo de serem saqueados. Muitos, senhores... E a Ilha não é tão
grande assim! Nós temos relatos de alguns moradores da região que dizem que um
grupo de indivíduos, andando inclusive de barco, está vigiando as casas que
foram abandonadas para pegar o pouquinho que ainda resta naquelas casas.
Portanto, eu gostaria
de solicitar às autoridades da segurança pública que façam um trabalho de maior
ação nesses lugares, que a polícia ostensiva esteja presente, que a polícia investigativa
e o Poder Judiciário, quando prenderem, vejam com outros olhos, senhores,
porque isso não é só um crime; vejam com olhos de que muitas vezes aquela
televisão arranhada, velha é o bem que a pessoa tem. Não é a TV tela plana, de
não sei quantas polegadas, mas é o bem que aquele indivíduo tem, que muitas
vezes trabalhou, trabalhou para ter em casa aquele rádio de pilhas, aquele
micro-ondas, que, muitas vezes olhamos e achamos que aquilo ali não tem valor.
Então, senhores do
Poder Judiciário, se coloquem na posição daquelas pessoas que, além de sofrer
com a natureza, estão sofrendo pelo resto dos bens que adquiriram ao longo de
suas vidas. Não vejam aquele crime como um simples furto. E agora está se
transformando em roubo, porque eles estão entrando nas casas com as pessoas
dentro! As pessoas acendem velas para mostrar que tem gente na casa, e aquela
vela tem que durar a noite inteira, para que não entrem na casa para furtar o
resto de bens que ali existem. E, mesmo assim, eles já estão saqueando com as
pessoas dentro. Autoridades, tomem conhecimento desse fato. Quando se fala aqui
do bandido de colarinho branco, também tem que se falar nesse que não é aquele
sobre quem muitas vezes fazemos discurso dizendo que é vítima da sociedade.
Esse não é vítima da sociedade; esse é sem-vergonha, é larápio. Esse tem que
tomar “cana”. Obrigado, senhores.
(Não revisado pelo
orador.)
O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): O Ver. Marcelo Sgarbossa está com a palavra em Comunicação de Líder.
O SR. MARCELO SGARBOSSA: Boa tarde a
todos e todas, essa fala do Ver. Idenir Cecchim acaba nos provocando, de certa
forma, a aplaudir a sua fala, porque realmente não temos que ter nenhuma
condescendência, não podemos ser, inclusive, cúmplices, muito menos quando
alguém como o Presidente da Câmara, Eduardo Cunha, age, já comprovadamente...
Claro que ainda falta um processo judicial, precisamos aguardar todo o
procedimento legal, porque temos uma conquista civilizatória que é o princípio
da presunção da inocência, ainda que as provas estejam aí mais do que
demonstradas. De qualquer forma, eu subo aqui para fazer algo que já poderia
ter feito há algumas semanas que é saudar a iniciativa do Prefeito Fortunati em
sancionar o projeto de lei aprovado nesta Casa na última Sessão do ano passado,
projeto de lei que proíbe a contratação de empresas que tenham feito doação
para a campanha eleitoral. Desde a sanção do Prefeito ainda não tinha tido a
oportunidade de fazer essa manifestação pública, então o faço agora. Um
processo, é verdade, que foi tumultuado, no sentido de que tínhamos a aprovação
do plenário por treze votos a dez – alguns Vereadores entenderam diferente, não
concordaram com o projeto. Esse projeto demorou a ser aprovado efetivamente,
porque o Ver. Márcio Bins Ely pediu nova votação, o que acabou não acontecendo
por desistência do Vereador. Então, o projeto acabou sendo aprovado e enviado
para sanção do Prefeito, que demorou algum tempo, mas acabou sancionando o
projeto. Então temos, aqui em Porto Alegre, uma lei já em vigor que proíbe o
Município e o Legislativo de contratar empresas que tenham feito doação para
campanhas eleitorais. Talvez alguém diga que perdeu o objeto, já que o STF já
decidiu pelo fim das doações empresariais, mas quero lembrar que, no Senado,
tramita uma Proposta de Emenda à Constituição, visando constitucionalizar a
doação empresarial. Então, se isso acontecer, espero que não haja um
entendimento, porque a decisão do STF fica em segundo plano – concordo com a
linha de que a decisão do STF está acima, inclusive, da tramitação, não deveria
sequer tramitar esta Proposta de Emenda à Constituição, porque ela ataca
direitos fundamentais e cláusulas pétreas da Constituição; mas, se passar,
teremos a legislação aqui em Porto Alegre proibindo a contratação de empresas que
fizeram doações para campanhas eleitorais. Então, quero fazer aqui esse
registro.
Eu quero falar aqui o
que repercute na mídia; eu não gosto muito de comentar, mas hoje sou obrigado a
fazê-lo. Nós tivemos uma reportagem hoje, ao meio-dia – eu estava, naquele
momento, em frente à televisão e pude assistir –, no Jornal do Almoço, da RBS,
uma reportagem sobre as diárias da Câmara Municipal de Tupanciretã. Bom, aí,
nós temos que fazer toda uma discussão séria – já estamos fazendo, talvez esse
seja o lado bom – sobre a matéria que levanta o tema das diárias, qual a
finalidade, que devem ser, obviamente, transparentes, devem ter um retorno para
quem paga as diárias, ou seja, aquela Câmara Municipal ou aquele órgão público.
E eu quero falar aqui do que eu chamarei aqui da ditadura da edição. Para quem
assistiu a transmissão, o jornalista chega para um Vereador, se não me engano
do PPS, e pergunta: “Onde o senhor estava em maio deste ano?”. Ele disse: “Eu
lembro que eu fui a audiências”. Não quero entrar no mérito, mas é difícil que
alguém consiga lembrar exatamente o que estava fazendo num determinado dia de
maio. Depois, uma Vereadora do PP, do Partido Progressista – Caroline, se eu
não me engano – comenta que, sim, é poder da Câmara Municipal aumentar ou diminuir
diárias, tratar das questões do próprio gerenciamento da Câmara Municipal. Mas,
na edição da matéria, dá a entender que ela está dizendo que a Câmara e os
Vereadores e Vereadoras fazem o querem, eles fazem a lei, diminuem ou aumentam,
quando, na verdade, o contexto ali era claro: ela estava explicando que é
competência, sim, da Câmara Municipal estabelecer, inclusive, o valor das
diárias.
Então, vejam, eu
estou aqui fazendo uma defesa a essa Vereadora do PP, porque, na edição – nós
sabemos todos, muitas vezes somos entrevistados –, o jornalista e a jornalista
escolhem aquilo que vão recortar da tua fala. Nesse momento, a fala da
Vereadora está recortada como se ela estivesse dizendo que os Vereadores fazem
o que querem e o que bem entendem. Então, estou aqui fazendo uma manifestação.
Corro o risco de ser editado como quem defenda as diárias, podem editar minha
fala aqui dizendo: “Olha lá, falamos mal das diárias dos Vereadores, e já subiu
um Vereador lá para defender a corporação.”. Não, ao contrário; acho que temos
que debater, as diárias têm que ser bem utilizadas e, por isso, é positiva a
matéria. Mas editar, dando um contexto que não é aquele que a pessoa respondeu
na pergunta, é uma ditadura da edição. E isso nós temos que combater, se não
nós estaremos de joelhos para quem edita as matérias quando nós mesmos somos
entrevistados. Obrigado.
(Não revisado pelo
orador.)
O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): A Ver.ª
Fernanda Melchionna está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
A SRA. FERNANDA MELCHIONNA: Muito
obrigada, Ver. Mauro Pinheiro. Falo
em meu nome e em nome do Ver. Prof. Alex.
Eu ouvi atentamente a
fala de várias Lideranças – Ver. Cecchim, Ver. Delegado Cleiton – e quero dizer
que nós estamos atravessando um momento extremamente complicado no que diz
respeito à bandalheira e à roubalheira envolvendo os Palácios do Poder. O caso
do Eduardo Cunha é um verdadeiro escândalo! Um verdadeiro escândalo, porque ele
é o Presidente da Câmara, já havia sido citado na Lava Jato, era um dos
integrantes da lista de Janot, e agora, confirmadamente, tem contas secretas na
Suíça, conforme resposta a um ofício feito pela nossa bancada do PSOL, na
Câmara Federal, ao qual o Procurador-Geral da República responde, confirmando a
existência de R$ 9 milhões numa conta na Suíça em nome do Eduardo Cunha e de
seus familiares, inclusive com ilações de que isso viria justamente da propina
envolvendo obras da Lava Jato! Vemos nós que, não só o Eduardo Cunha ainda
segue como Presidente do Senado, como os grandes partidos silenciam, Ver. Prof.
Alex Fraga, sobre essa situação.
Acho que foi muito
importante a fala das Lideranças aqui, na tarde de hoje, pois isso mostra que
podemos, inclusive, aprovar uma Moção da Câmara de Vereadores de Porto Alegre
pela cassação do Eduardo Cunha, que é uma posição política importante da Câmara
de Vereadores neste momento em que vemos essa situação das denúncias, Ver.
Cecchim, e, ao mesmo tempo, um silêncio de grandes bancadas, sejam aqueles que,
durante o final de semana, fizeram uma nota laranja pedindo o afastamento do
Eduardo Cunha, mas não assinaram o requerimento do PSOL e de outros
Parlamentares, exigindo, na Comissão de Ética, a cassação do Eduardo Cunha;
sejam aqueles que, pela conivência com o poder, para que não haja investigação
aprofundada de outros temas, também silenciam diante dessa situação gravíssima
que hoje está expressa no Congresso Nacional.
Então, inclusive o
nosso Deputado Federal Chico Alencar usou, para expressar sobre esses
parlamentares no Congresso Nacional, o termo de moralistas de ocasião e éticos
por conveniência. E eu acho que está coberto de razão o termo que o nosso
Deputado Federal Chico Alencar usou para expressar aqueles que fizeram essa
nota, mas que, ao mesmo tempo, não se comprometeram em relação a um pedido
muito claro que foi entregue ontem, às 16 horas na Comissão de Ética da Câmara
Federal. Foi entregue uma farta documentação dos ofícios da Procuradoria-Geral
da República, das investigações e uma peça com 20 páginas assinada por 32
parlamentares do Congresso Nacional – eu sei que além dos nossos, do PSOL,
Deputados da rede, alguns Deputados do PT, não o PT de conjunto, o Jarbas
Vasconcelos, mas totalizou apenas 32 Deputados Federais de 510. Nós precisamos
de uma resposta rápida. É inadmissível que siga à frente da Câmara Federal um
mentiroso de quinta categoria que mentiu na CPI da Petrobras dizendo que não
tinha contas na Suíça, que usa o seu mandato para promover ataques contra o
povo brasileiro, contra as mulheres, contra os LGBTs. E aqueles que usam o
moralismo de ocasião, tentam protegê-lo para fazer prosperar o dito impeachment da Dilma. Eu digo sempre: é
indignante a postura daqueles que têm uma indignação seletiva com a corrupção.
Nós achamos que é necessário ser coerente, e vocês sabem muito bem a nossa
posição – do PSOL – contra a roubalheira, na Lava Jato e na Petrobras. Fizemos
denúncias sistemáticas dos envolvidos do PT, do PMDB, de todos os partidos que
tiveram parlamentares envolvidos nesse verdadeiro saque aos cofres públicos. A
indignação seletiva, Ver. Alex Fraga, é revoltante, portanto, nós precisamos de
coerência na política e nós precisamos, sim, de uma resposta desta Câmara para
a cassação do Eduardo Cunha, e sobretudo uma resposta dos parlamentares
brasileiros para que, imediatamente, esse cidadão seja afastado da Presidência
e cassado da Câmara Federal.
(Não revisado pela
oradora.)
O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): A Ver.ª Sofia
Cavedon está com a palavra para uma Comunicação de Líder, pela oposição.
A SRA. SOFIA CAVEDON: Obrigada, Ver. Mauro Pinheiro, Vereadores e Vereadoras, falou há pouco a
companheira Fernanda, e eu quero elogiar a iniciativa de alguns partidos da
base do Governo e alguns da oposição, um inclusive do PMDB, que assinou junto,
e que compreendem a gravidade de um país, na sua instância máxima
representativa da democracia brasileira, conviver, considerar legítimo que o
seu Presidente do Congresso possa ter identificado elementos que o ligam à Lava
Jato, à corrupção, ao desvio de recursos públicos e continuar presidindo essa
instância máxima da nossa democracia. Na nossa Bancada e nas de oposição, temos
escutado esbravejantes discursos como os de quinta-feira. E quero fazer o
registro, em nome da oposição, porque eu estava inscrita para falar pela
oposição, depois de duas falas em que estavam atacando especificamente o meu
Partido, e ia fazer uma fala sobre a importância deste momento, e a oposição
foi impedida de falar neste plenário por um pedido de retirada de quórum. Faço
aqui, no tempo de oposição, uma defesa que é a minha e sei que é de todos os
partidos de oposição, para que o Brasil não recue no fortalecimento e no
momento extraordinário que vive na investigação, no desnudar, no elucidar a
forma com a qual o sistema político eleitoral e as relações privadas corrompem
o recurso público brasileiro, corrompem a República ao alterar os critérios que
deveriam ser de transparência, de igualdade de todos perante a lei e perante o
Estado. Nós nunca vivemos momentos como esse. Podem nos acusar do que quiserem,
mas não vivemos momentos em que todas as instâncias estão funcionando a pleno.
Nenhuma investigação está sendo tolhida. As pessoas estão sendo presas
preventivamente, as empresas, os empresários poderosos brasileiros, os
partidos, os seus representantes, os deputados envolvidos estão respondendo a
processos. O Brasil está recuperando recursos e está com propostas e projetos,
e é a isso que o Congresso deve responder; que respondam ao sistema e aos
elementos que indicam por que o sistema não funciona e não protege os interesses
públicos. O Estado brasileiro, no seu arcabouço legal, não protege os
interesses públicos. Não nos basta continuar dizendo que esse ou aquele é um
mau político; isso é muito pouco. O problema não é só o mau político, o mau
empresário ou o corrupto, porque nós sabemos, lamentavelmente, que a corrupção
está entranhada na formação da sociedade brasileira. Não é do povo brasileiro;
é da estrutura organizacional da sociedade brasileira, entranhada pelos
privilegiados de sempre. Ora, para aprofundar a democracia brasileira é que nós
precisamos tomar as medidas, fazer a leitura e seguir elucidando. Portanto,
combates seletivos não servem aqui. Eu elogio o PSOL por assinar e combater
Eduardo Cunha ou qualquer outro partido, pessoa, deputado ou empresário que
tenha se envolvido, que tenha se corrompido ou tenha corrompido funcionários
públicos – eu elogio e quero me somar.
Nós queremos
aprofundar a democracia e nós entendemos que a avaliação das contas da
Presidenta – é o Partido dos Trabalhadores falando, peço uma pequena, vamos
dizer assim, permissão aos partidos de oposição –, o julgamento das famosas
pedaladas – vamos parar para pensar... Todos os governos de Porto Alegre, de
todos os lugares, quando chega no fim do ano, avaliam que contas vão jogar para
próximo ano, que contas mantêm para fechar o ano, dependendo da situação
orçamentária e financeira, para não prejudicar o ente federado num déficit
orçamentário operacional. Ora, de repente, isso virou motivo para impeachment. Quem acredita nisso, siga
acreditando; meu questionamento é: a democracia brasileira vai continuar
radicalizando o seu aprimoramento através de impeachment político, com interesses partidários, ou serve a quem
está apavorado, porque, finalmente, o Brasil tem o seu sistema de corrupção
elucidado e nós podemos ir avante nisso? A quem serve o impeachment da Presidenta? Será que é para seguir adiante com as
intenções do Serra, ou mesmo com o plano do Tombini, porque eu sou contrária ao
plano de desinvestimento da Petrobras, da venda de ações na baixa, da
desvalorização da Petrobras, do retrocesso na construção de refinarias. Somos
contra. E quem está buscando o impeachment
quer, sim, privatizar a Petrobras e a imensa riqueza que o Pré-Sal pode
representar para este País.
Nós não queremos ninguém
impune, nem mesmo a nossa Presidente. Agora, praticar o impeachment hoje significa praticar golpe, sim, impedir a
democracia e impedir que nós realizemos plenamente a revisão do Estado
brasileiro.
E, por fim, as pessoas que querem isso, que assinem embaixo, porque quando aqui disse o Marcelo que o Supremo Tribunal Federal decidiu que não tem mais financiamento empresarial de campanha, porque é fonte de corrupção, sim, porque é distorção da Constituição, o Congresso Nacional, presidido pelo Cunha, que é ilegítimo na sua condução, quer tornar, de novo, possível a contribuição de empresas para o sistema eleitoral. Ora, quer manter este sistema corruptor e corrupto. E nós somos contrários a isso. Vamos seguir adiante na democracia. Mais democracia pode aprimorar a democracia brasileira e pode fazer com que o brasileiro volte a confiar no seu sistema político e eleitoral.
(Não revisado pela
oradora.)
O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): A Ver.ª
Mônica Leal está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
A SRA. MÔNICA LEAL: Sr. Presidente, Srs.
Vereadores e Sras. Vereadoras, pessoas que nos assistem nas galerias e pela
TVCâmara, eu escutei atentamente o discurso da Ver.ª Sofia, e, talvez, ela não
estivesse presente no plenário para saber que o que foi falado aqui na tribuna,
por mim, foi uma coisa muito simples: que qualquer gestor, do menor ao maior,
que é a comandante do Brasil, tem responsabilidade, rigor com o dinheiro
público. E nós não podemos, de forma alguma, justificar desvios de dinheiro,
falta de rigor com o dinheiro público porque outro governo fez ou outros
governos fizeram. Isso não é justificativa. Seja o partido que for, não se pode
fazer. E falo aqui como ex-gestora, Secretária de Estado do Rio Grande do Sul.
Não se pode fazer errado com o dinheiro público! E o que fizeram? Tiraram
empréstimos, tiraram dinheiro do BRDE, da Caixa, para quê? Colocaram onde? No
Orçamento do Governo. Por isso é que está havendo a recomendação do Tribunal
Superior Eleitoral para rejeitar as contas da Presidente Dilma na campanha de
2014! Por isso que foram rejeitadas as contas do Governo Dilma em 2014!
Ora, senhores, se tem
uma coisa que me faz muito mal é subestimarem a minha inteligência! Não importa
o partido, não importa o político, não importa a sigla, cometeu ilicitude tem
que pagar! Se é gestor, muito mais responsabilidade tem! Se eu sou uma
Secretária, eu tenho responsabilidade sobre os meus atos; se eu sou uma
Presidente também.
Agora, sobre o impeachment, é muito simples, e eu vou
dizer para vocês resumidamente o que ocorre. Escrevi para não cometer nenhum
erro com relação a isso. Só pode ocorrer o impeachment
– o embasamento deve ser legal – nos termos da decisão do STF, não importando
as colorações políticas. Agora, é evidente que todo esse processo que está
ocorrendo no Brasil por ilicitudes cometidas pelo Governo Federal está aí para
quem quiser ver! Não é o senhor ou a senhora que acordou e resolveu dizer que o
Governo está cometendo isso! Não! Quais são? Eu posso enumerar. Primeira coisa:
retiraram dinheiro de onde não deveriam – de projetos sociais – para colocar no
orçamento do Governo!
(Aparte
antirregimental da Ver.ª Sofia Cavedon.)
A SRA. MÔNICA LEAL: E aí? Não! Só um
pouquinho. Então, é importante saber o compromisso de um gestor antes de fazer
julgamentos desse tipo. Agora, não esperem de mim, jamais, que eu defenda quem
quer que seja que cometeu ilicitude, do meu partido ou de qualquer partido! Fez
errado? Tem que ser punido! E, na minha concepção, se for do meu partido, deve
até ser expulso do partido. Porque é responsabilidade de um gestor público ter
cuidado com o dinheiro do povo. Era isso que eu queria vir aqui dizer, porque
parece que fica assim: na quinta-feira, na Sessão, os Vereadores vieram aqui,
não deram tempo para os outros falarem, tiraram o quórum. Não! Eu vim a esta
tribuna, fiz uma análise da rejeição das contas da campanha Dilma em 2014,
também fiz análise sobre os gastos do Governo em 2014, e, logo em seguida, o
Ver. Engº Comassetto veio aqui, e como não tinha conteúdo na sua fala, me
chamou de ditadora, que eu venho da ditadura militar – aquilo que a gente está
cansado de saber, que quem não tem, neste momento, argumento para rebater a
corrupção instalada neste País diz, usa e faz de uma maneira muito frágil,
basta ver nas ruas o clamor do povo. A Presidente Dilma foi à ONU e disse que o
Brasil está no limite de empréstimo, no limite de dinheiro, ela só esqueceu de
dizer uma coisa: o Brasil está no limite de suportar a corrupção e a mentira! E
nós vamos mostrar isso, não sou eu, o povo está mostrando, porque nós queremos
responsabilidade, porque nós não precisamos de horário de verão para
economizar, nós precisamos é que parem de roubar! O Brasil precisa de um
comando sério, porque o Brasil é um País bom! O Brasil precisa de um comandante
honesto! Obrigada.
(Não revisado pela
oradora.)
A SRA. FERNANDA MELCHIONNA: Presidente
Mauro Pinheiro, eu queria pedir a atenção de V. Exa. e dos Líderes, já falei
com o Líder do Governo, estão aqui conosco moradores da comunidade Campos Verdes,
que é uma comunidade que tem muitos idosos, crianças, famílias. Há mais de um
ano é uma ocupação da cidade de Porto Alegre e, infelizmente, está com um
processo de reintegração de posse e precisa, obviamente, pedir o apoio para a
Câmara de Vereadores, no sentido de garantir que as pessoas não fiquem na rua.
Então queria propor a
V. Exa. que a gente possa receber, com os Líderes, ali na salinha, os
representantes da comunidade para ver de que maneira a Câmara e as Comissões, e
eu como Presidente da Comissão de Direitos Humanos, sem dúvida nenhuma, sou
parte dessa luta, podem atuar para garantir mais prazo, para garantir o direito
humano à moradia para essas famílias.
O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro – às 15h29min): Está feito o
registro, Vereadora. Havendo quórum, passamos à
ORDEM DO DIA
Apregoo as Emendas nos
05 e 06, de autoria dos Vereadores Márcio Bins Ely, Dr. Thiago e Bernardino
Vendruscolo; as Emendas nos 07 e 08, de autoria dos Vereadores
Márcio Bins Ely, Dr. Thiago e Reginaldo Pujol; as Emendas nos 09 e
10, de autoria dos Vereadores Márcio Bins Ely, Dr. Thiago e Clàudio Janta; e as
Emendas nos 11 e 12, de autoria dos Vereadores Márcio Bins Ely e Dr.
Thiago, todas ao PLL nº 232/14.
Defiro o
Requerimento, de autoria do Ver. Dr. Thiago Duarte, solicitando que sejam
votadas em destaque as Emendas nos 05, 06, 07, 08, 09, 10, 11 e 12
ao PLL nº 232/14.
O SR. KEVIN KRIEGER (Requerimento): Sr.
Presidente, solicito a retirada do PLCE nº 004/14, do PLE nº 024/14 e do PELO
nº 001/12 da priorização de votação da Ordem do Dia de hoje.
O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): ): Em votação o Requerimento de
autoria do Ver. Kevin Krieger. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam
permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADO.
O SR. CLÀUDIO JANTA (Requerimento): Sr.
Presidente, solicito a alteração da ordem da priorização de votação, para que
possamos, imediatamente, passar à discussão e votação dos títulos, prêmios,
homenagens, declarações de utilidade pública e inclusões no calendário de
eventos. Após retornaremos à ordem normal.
O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): Em votação o
Requerimento do Ver. Clàudio Janta. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam
permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADO.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com
aparte;
encaminhamento: autor e bancadas/05
minutos/sem aparte)
PROC. Nº 1769/15 – PROJETO DE RESOLUÇÃO
Nº 032/15, de autoria do
Ver. Waldir Canal, que concede a Comenda Porto do Sol à Igreja Batista Nova
Vida.
Parecer:
- da CCJ. Relator
Ver. Rodrigo Maroni: pela inexistência de óbice de natureza jurídica para a
tramitação do Projeto.
Observação:
- incluído na Ordem do Dia em 05-10-15 por
força do art. 81 da LOM.
O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): Em discussão o
PR nº 032/15. (Pausa.) Não há quem queira discutir. (Pausa.) Em votação o PR nº
032/15. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam como se encontram.
(Pausa.) APROVADO.
REQUERIMENTO - VOTAÇÃO
(encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)
REQ.
Nº 126/15 – (Proc. nº 2270/15 – Ver. Clàudio Janta) – requer seja o
período de Comunicações do dia 29 de outubro destinado a assinalar o transcurso
do Dia do Comerciário.
O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): Em votação o
Requerimento nº 126/15. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam
como se encontram. (Pausa.) APROVADO.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
(discussão:
todos os Vereadores/05minutos/com aparte;
encaminhamento: autor e
bancadas/05 minutos/sem aparte)
PROC. Nº 0481/15 – PROJETO DE LEI DO
LEGISLATIVO Nº 046/15,
de autoria do Ver. Márcio Bins Ely, que inclui a efeméride Julho Amarelo no
Anexo da Lei nº 10.904, de 31 de maio de 2010 – Calendário de Datas
Comemorativas e de Conscientização do Município de Porto Alegre –, e alterações
posteriores, no mês de julho.
Pareceres:
- da CCJ. Relator
Ver. Waldir Canal: pela inexistência de óbice de natureza jurídica para a
tramitação do Projeto;
- da CECE. Relator
Ver. Tarciso Flecha Negra: pela aprovação do Projeto;
- da CEDECONDH.
Relator Ver. Paulinho Motorista: pela aprovação do Projeto.
Observação:
- incluído na Ordem do Dia
em 14-09-15.
O SR.
PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): Em discussão o PLL nº
046/15. (Pausa.) Não há quem queira discutir. (Pausa.) Em votação o PLL nº
046/15. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam como se encontram.
(Pausa.) APROVADO.
(A Ver.ª Jussara Cony
assume a presidência dos trabalhos.)
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
(discussão: todos os
Vereadores/05minutos/com aparte;
encaminhamento: autor e bancadas/05
minutos/sem aparte)
PROC.
Nº 1320/12 – PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 032/12, de autoria do Ver. Mauro
Pinheiro, que concede o
Diploma Honra ao Mérito ao senhor Romeu Carlos Haetinger.
Pareceres:
- da CCJ. Relator
Ver. Luiz Braz: pela inexistência de óbice de natureza jurídica para a tramitação
do Projeto;
- da CECE. Relator
Ver. DJ Cassiá: pela aprovação do Projeto.
Observação:
- incluído na Ordem do Dia em 20-10-14.
A SRA. PRESIDENTE (Jussara Cony): Em discussão o PR nº 032/12. (Pausa.) Não há quem queira discutir. Em
votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam como se
encontram. (Pausa.) APROVADO por
unanimidade.
(O Ver. Mauro
Pinheiro reassume a presidência dos trabalhos.)
INDICAÇÃO - VOTAÇÃO
(encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)
IND. Nº 038/15 – (Proc. nº
2068/15 – Verª Mônica Leal) – ao Governo Municipal, que sugere
o cumprimento das Leis nºs 9.405/04, 8.457/2000, 10.393/08 o e Decreto nº
11.690/97, que dispõe sobre a obrigatoriedade de identificação e informação das
linhas de ônibus nas paradas de Porto Alegre.
O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): Em votação a Indicação nº 038/15. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o
aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADO.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
(discussão: todos os
Vereadores/05minutos/com aparte;
encaminhamento: autor e bancadas/05
minutos/sem aparte)
PROC. Nº 0878/15 – PROJETO DE LEI DO
LEGISLATIVO Nº 078/15,
de autoria do Ver. Alberto Kopittke, que obriga os estabelecimentos de saúde
que recebem pacientes feridos por arma de fogo ou arma branca a dispor de área
especial na ala de internação e na ala de urgência e emergência hospitalar, com
os requisitos de segurança que especifica.
Parecer
Conjunto:
- da CCJ, CEFOR, CUTHAB, CEDECONDH e
COSMAM. Relatora-Geral Verª Fernanda Melchionna: pela aprovação do Projeto.
Observação:
- incluído na Ordem do Dia em 22-06-15.
O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): Em discussão o PLL nº 078/15. (Pausa.) O Ver. Reginaldo Pujol está com a
palavra para discutir o PLL nº 078/15.
O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente,
quando me inscrevi, fiquei satisfeito quando o Ver. Kopittke havia se inscrito
antes e que eu iria ouvi-lo a respeito do projeto, audiência essa que poderia
determinar, inclusive, uma melhor orientação da nossa parte.
Em verdade, o que
observo é que, na análise que o projeto teve até o presente momento,
especialmente na análise preliminar feita pelo órgão técnico da Casa,
Procuradoria, a conclusão é de que a proposição tem contendo normativo
destinado a regular a realização de atividades urbanas, constituindo exercício
de Poder de Polícia de competência municipal, não havendo óbice jurídico à sua
tramitação. De outro lado, o Ver. Marcio Bins Ely, no exame da Comissão de
Constituição e Justiça, solicitou diligência sobre a proposição. Sobre essa diligência,
Sr. Presidente, sinceramente não encontro no projeto a resposta. A diligência
requerida pelo Vereador, em 27 de maio, foi deferida em 2 de junho do corrente
ano, encaminhada à Diretoria Legislativa em 5 de junho para oficiar; em 9 de
junho, para assinaturas; mas retornou à CCJ, em 16 de junho de 2015, por
solicitação de Eduardo Nascimento, assessor técnico da Presidência. Por isso,
Sr. Presidente, nós temos agora um parecer conjunto, no qual essa matéria é
examinada pelas cinco Comissões a que competiria examiná-la: a Comissão de
Constituição e Justiça; a Comissão de Economia, Finanças, Orçamento e do
Mercosul; Comissão de Urbanismo, Transporte e Habitação; a Comissão de Direito
do Consumidor, Direitos Humanos e Segurança Urbana; e a Comissão de Saúde e
Meio Ambiente. Vejam bem, são cinco Comissões que a examinam, com exceção da
Comissão de Educação, Cultura e Esportes e Juventude, as demais Comissões foram
opinar em Reunião Conjunta. E nós, por sermos da CECE, não tivemos opinião
nenhuma sobre isso. O que nós estranhamos, Sr. Presidente, é que esse Parecer
foi prolatado no dia 17 de junho de 2005, e de lá para cá, não há registros nos
autos de nenhuma situação especial, a não ser uma informação que nos passa o
Ver. Alberto Kopittke, que queria vir à tribuna para explicar composições que
ele havia feito com o Secretário – não sei de qual Pasta –, mas, de qualquer
sorte, eu quero dizer que o projeto do jeito que está, Vereador, eu não tenho a
mínima condição nem de aprová-lo, nem de reprová-lo. Está oco, vazio, não tem
as coisas mínimas que deveria ter. É uma crítica que eu faço a um
encaminhamento legislativo. Eu sempre venho votar confiando nos pareceres das
comissões. Quando a Comissão de Constituição e Justiça foi chamada em julho,
deixou de dar parecer. Eu, sinceramente, Sr. Presidente, Sras. Vereadoras e
Srs. Vereadores, fico numa dúvida muito forte a respeito do bom encaminhamento
que essa matéria deveria ter e que, no meu entendimento, não o teve por razões
que eu espero sejam demonstradas pelo autor, que já está inscrito e, inclusive,
segundo me consta, preparando uma emenda que estaria negociando com as demais
Lideranças da Casa. Lideranças, às quais eu não me incluo, entre as razões, por
estar na tribuna e não no plenário, onde esses debates estariam sendo
realizados. Mas, Ver. Nereu, V. Exa. que é um militante na Comissão de
Constituição e Justiça de larga data...
(Som cortado
automaticamente por limitação de tempo.)
(Presidente concede
tempo para o término do pronunciamento.)
O SR. REGINALDO PUJOL: ...eu não consigo
entender como é que essa matéria pode entrar e sair da Comissão de Constituição
e Justiça sem nenhuma opinião objetiva da Comissão.
(Aparte
antirregimental do Ver. Nereu D’Avila.)
O SR. REGINALDO PUJOL: Só por isso, só porque
foi designada a Comissão Conjunta. Eu quero ser mais contundente ainda.
Enquanto eu presidia a Comissão de Constituição e Justiça, a matéria não vinha
para a Comissão Conjunta, se não houvesse uma decisão prévia da Comissão de
Constituição e Justiça. Senão, as matérias vêm para cá ocas, vazias e, nós
temos dificuldade em nos posicionar, e eu não quero, apenas por preconceito,
condenar a proposta do Ver. Alberto Kopittke, mas sou obrigado a estabelecer, a
ressaltar, a sinalizar essas situações com a tranquilidade ou a intranquilidade
que me caracteriza no momento.
(Não revisado pelo
orador.)
O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): Apregoo o PLE nº 035/15, do Executivo Municipal.
O Ver. Alberto
Kopittke está com a palavra para discutir o PLL nº 078/15.
O SR. ALBERTO KOPITTKE: Obrigado, Presidente
Mauro, caros colegas, trago para a análise do nosso plenário o projeto de lei
que surge exatamente de um conjunto de situações que a Cidade tem vivido ao
longo dos últimos tempos na área da segurança, Ver.ª Mônica, nestes casos em
que os bandidos têm entrado nas áreas de emergência para finalizar a execução
das pessoas que eles perseguem. Então, infelizmente, nessa onda de violência, o
criminoso tenta executar uma pessoa, a fere a tiros; a Brigada, o SAMU ou
familiares levam para a emergência; depois, os bandidos sabem disso e entram na
área de emergência e tentam finalizar a execução. Isso, infelizmente, tem
ocorrido com bastante frequência. Tivemos casos com maior repercussão, na Vila
Cruzeiro, ano passado, e obviamente os episódios de duas semanas atrás, mas nós
temos também, no Hospital Cristo Redentor, esse episódio, ele se repete. E os
servidores da área nos procuraram, tanto médicos quanto enfermeiros que
trabalham, assistentes de enfermeiros que trabalham nessas áreas, sobre o medo
que eles têm enfrentado para atender essa pessoa. Então ele sabe que está lá
fazendo o atendimento, e isso se avoluma. Eu estimo que, se nós estamos com 700
homicídios, a gente deve estar falando de algo em torno de dois mil para mais
feridos a bala entrando em nossos postos de emergência dessa área com
capacidade para esse tipo de atendimento e, enquanto eles estão prestando
atendimentos, estão com um olho atrás, com medo de que entre alguém e finalize
o serviço. Desculpem-me usar o termo mais chulo, mas é a vida real.
Então se planejou uma
solução junto com a direção do Hospital Cristo, que é do Grupo Conceição, e
depois, por intermédio do Ver. Kevin Krieger, Líder do Governo, me reuni com os
Secretário Municipal da Saúde, que também achou muito boa a proposta. Fizemos
ajustes. Eu, por exemplo, na proposta inicial, trazia o detector de metal, e o
Secretário Municipal me explicou que isso não seria viável. A ideia é boa, mas
não tem viabilidade, porque as pessoas transitam com metais, os médicos, e isso
dificultaria a entrada de uma maca, de um procedimento de ressuscitação, enfim,
e não se poderia trancar o fluxo. Mas outras propostas, como a que tínhamos
trazido, a do videomonitoramento e a do vigilante, que alguns lugares têm; alguns
não têm, ajudam o Secretário Municipal, ajudam o Sindicato dos Médicos e
agentes de saúde a reivindicarem e ter em todos os locais – temos mais ou menos
uma meia dúzia de locais na Cidade que têm recebido esses feridos a bala. Isso
ajuda, e o Secretário pediu que eu incluísse o botão de pânico que, segundo
ele, a Brigada já aceitou, e ele está finalizando com o Ceic, um centro de
monitoramento da Cidade, a interligação com a Brigada.
Então é um projeto
construído de forma, como eu já mencionei nesse tema de segurança, totalmente
suprapartidária; essa é uma realidade, e nós temos essa retaguarda da saúde,
que está atuando em campo, no meio dessa emergência, e esse é um projeto que
visa trazer mais segurança para os nossos servidores da saúde, que estão aí trabalhando,
para que a gente possa ajudá-los a ter mais segurança. Então, é uma proposta
que eu trago à apreciação; me coloco à disposição, ressaltando que fizemos esse
bom diálogo, como deve ser, em relação a temas importantes da Cidade, com o
Governo, para construir essa proposta, acordá-la e trazê-la para avaliação dos
colegas. Coloco-me à disposição para a avaliação de todos. Muito obrigado.
(Não revisado pelo
orador.)
O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): O Ver. Kevin
Krieger está com a palavra para discutir o PLL nº 078/15.
O SR. KEVIN KRIEGER: Boa tarde, Ver. Mauro
Pinheiro, Presidente desta Casa; Vereadores, Vereadoras, público que nos
assiste, mais uma vez, Ver. Alberto, venho a esta tribuna, Ver. Reginaldo
Pujol; Ver. Paulo Brum, nosso Vice-Líder; Ver. Ferronato, dizer que vimos
fazendo um trabalho com o máximo possível de articulação. Independentemente de
ser projeto de Vereadores da situação, nós procuramos escutar, procuramos
chamar nossos Secretários Municipais. Ver. Casartelli, nosso ex-Secretário
Municipal da Saúde, nós estivemos com o Secretário Fernando Ritter, um parceiro
que tem dado continuidade ao trabalho de V. Exa. na Secretaria Municipal de
Saúde, um parceiro que tem estado conosco diariamente nesta Casa, que sentou
com a nossa Assessoria da Liderança, com a Assessoria da Liderança do Ver.
Alberto, com o Ver. Alberto. Eu estive por alguns minutos na reunião, não pude
ficar todo o tempo, mas a nossa Assessoria, junto com o Secretário de Saúde,
construiu uma emenda em conjunto, com objetivo de dar mais segurança às
Unidades de Saúde que recebem as pessoas que, infelizmente, são baleadas no
Município de Porto Alegre. Nós fizemos uma emenda colocando o sistema de
videomonitoramento dentro das Unidades de Saúde, retirando algumas emendas, que,
se eu não me engano, iam de 1 a 5 ao art 1º do projeto de lei, nas quais havia
muitas responsabilidades e algumas questões impossíveis de serem cumpridas.
Esse sistema de videomonitoramento é importantíssimo para a segurança,
inclusive dos cidadãos que estão passando na Unidade de Saúde por terem
recebido algum tipo de ferimento a bala, mas, principalmente, para as nossas
Unidades de Saúde, os nossos servidores, que terão mais segurança, porque esse
sistema de vigilância estará integrado ao nosso Ceic, que é, sem dúvida
nenhuma, um exemplo de gestão da Cidade. Nós temos visto, Ver.ª Jussara Cony, o
Ceic sendo hoje uma referência inclusive da imprensa de Porto Alegre, porque,
hoje, quando nós temos essa situação das enchentes, é através do Ceic que se
dão as notícias. E o Ceic é o instrumento que vai fazer o trabalho de
vigilância, como já faz também dentro das nossas escolas municipais, que têm
esse sistema de vigilância importante para a nossa Cidade. Então, eu faço aqui
um pedido aos nossos Vereadores da base: essa é uma emenda que foi construída
junto ao Secretário Municipal Fernando Ritter, e, dentro dessa emenda aprovada,
nós temos condições de aprovar este projeto do Ver. Alberto Kopittke. E mais
uma vez nós demonstramos, a base do Governo demonstra, que nós não estamos aqui
para aprovar ou não aprovar projetos da situação ou da oposição, nós estamos
aqui porque, quando o Governo entende que o projeto é bom, nós votamos a favor.
Nós votamos a favor da Cidade, nós votamos a favor das pessoas, porque são as
pessoas que nos colocaram aqui e nos deram a responsabilidade de defender os
melhores projetos para a nossa Cidade. Muito obrigado.
(Não revisado pelo
orador.)
O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): Apregoo a
Emenda nº 01, de autoria dos Vereadores Alberto Kopittke e Kevin Krieger, ao
PLL nº 078/15.
Em votação o
Requerimento de autoria do Ver. Alberto Kopittke, solicitando dispensa do envio
da Emenda nº 01 ao PLL nº 078/15 à apreciação das Comissões, para Parecer.
(Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam como se encontram.
(Pausa.) APROVADO.
A Ver.ª Sofia Cavedon
está com a palavra para discutir o PLL nº 078/15.
A SRA. SOFIA CAVEDON: Fico contente que
essa iniciativa seja compartilhada entre um Vereador nosso, o Ver. Kopittke, de
oposição, com o Líder do Governo. A recomendação é que eu não bata, para não
perder o projeto. Eu quero fazer um alerta que acho importantíssimo. O Ver.
Alex sabe, porque acompanhou a escola Tristão. Nós estamos com todas as escolas
sem alarme. Estamos vivendo situações como a da Escola Porto Alegre, como na
Tristão. Uma combinação perversa. A cada dia estamos com um guarda a menos. O
concurso terminou há dois anos, não foram chamados os últimos concursados, não
foi feito novo concurso. De outro lado, os alarmes que substituíam os guardas
depois que a escola fecha – realmente, não tem porque deixar um ser humano lá
–, os alarmes não estão funcionando. Já houve tentativa de conserto, mas não
funcionam mais. Nós estamos com um sistema que não está sendo recuperado e com problemas
seriíssimos de manutenção dos nossos espaços, dos instrumentos e insumos que as
escolas, com muita dificuldade, compram; organizam com carinho, com amor os
espaços físicos que estão sendo depredados e invadidos, porque não estamos com
o sistema funcionando.
Então eu queria dizer
que voto a favor. A Prefeitura consegue chegar nas comunidades só com dois
espaços: o posto de saúde e a escola. Os nossos funcionários estão extremamente
expostos. É preciso pensar, sim, com prioridade a proteção da atuação dos
servidores e servidoras lá na ponta, acolhendo, cuidando, salvando, estudando,
trabalhando com a população de Porto Alegre. Voto a favor, mas alerto: já é
preciso fazer um upgrade de todos os
sistemas de alarme das escolas municipais. Estamos fazendo um Pedido de
Providências nesse sentido.
(Não revisado pela
oradora.)
O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): Em o PLL nº 078/15. (Pausa.) O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra
para encaminhar a votação do PLL nº 078/15.
O SR. REGINALDO
PUJOL: Sr. Presidente, Sras.
Vereadoras e Srs. Vereadores, eu li a emenda que o Ver. Kevin Krieger
apresentou e sobre a qual ofereceu comentários da tribuna. Quando eu digo que
quero discutir o projeto e a emenda, é porque o acessório segue o principal. A
emenda é fruto de uma negociação da Liderança do Governo com o autor da matéria
e é palatável, derruba grande parte da nossa resistência, muitas das quais eram
do encaminhamento do processo. Ora, se ao final se chega, pelo entendimento, a
uma solução razoável, digna de ser aprovada por nós, eu derrogo o
encaminhamento, deixo de nele me ocupar e passo a me ocupar do principal. O
principal é o projeto, que emendado, se torna, no meu entendimento, merecedor
da aprovação da Casa, e com isso, Ver. Prof. Alex, eu não cometo nenhuma
incoerência. Continuo dizendo que o processo foi mal encaminhado, chegou aqui
vazio, oco; há um equívoco que vem sendo feito com frequência na Casa de que as
matérias vão para as comissões conjuntas sem que as comissões concordem com
isso. Está se entendendo que o silêncio é a concordância, o que, no Direito
Público, me parece que isso não prevalece. Mas retornando à análise da situação
em concreto, em votação, eu quero cumprimentar o Ver. Kevin Krieger, proponente
que soube, justamente, construir esta saída com a qual nós
estamos nos solidarizando neste momento.
Proponho que se vote
favoravelmente à emenda e, por consequência, para que a emenda tenha valor, o
projeto tem que ser aprovado posteriormente, porque, senão, se aprovarmos a
emenda e por paradoxo rejeitarmos o projeto, a decisão em favor da emenda é
absolutamente inócua, insubsistente e inconsistente. Era isso, tão somente
isso, Sr. Presidente.
(Não revisado pelo
orador.)
O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): Em votação a
Emenda nº 01 ao PLL nº 078/15. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que a aprovam
permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADA.
Em votação nominal,
solicitada pelo Ver. Paulo Brum, o PLL nº 078/15. (Pausa.) (Após a apuração
nominal.) APROVADO por 23 votos SIM.
O SR. ENGº
COMASSETTO: Sr. Presidente, eu queria comunicar ao senhor e aos colegas Vereadores que mais uma
comunidade está em despejo na Cidade, como já tratamos do tema na CUTHAB, que é
a comunidade Campos Verdes, e nós a estamos recebendo na sala aqui ao lado. Eu
queria convidar as colegas da CUTHAB. O Líder do Governo, Ver. Kevin, já vai
tratar conosco do assunto ali. Então, só para convidar aqueles que tiverem
interesse, junto com a Liderança do Governo, para nós tratarmos desse assunto,
porque, no dia 26, está marcada uma ação de despejo para esta comunidade. Muito
obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): Está feito o
registro.
O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente, se
for relevante para a Liderança da oposição e Liderança do Governo ouvir as
pessoas, é relevante para toda a Casa. Então não tem sentido nós ficarmos aqui
discutindo a matéria e não ouvindo, lá, os manifestantes. Se é relevante,
suspende-se a Sessão e vamos lá ouvi-los.
O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): Não, nós vamos
continuar votando. Os Vereadores que quiserem participar, podem participar; ou,
se não tiver quórum, encerra-se a Sessão. (Pausa.)
Apregoo a Emenda nº
13, de autoria dos Vereadores Carlos Casartelli e Jussara Cony, ao PLL nº
232/14.
Apregoo a Emenda nº
14, de autoria dos Vereadores Mendes Ribeiro, Kevin Krieger e Jussara Cony, ao
PLL nº 232/14.
INDICAÇÃO
- VOTAÇÃO
(encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)
IND. Nº 033/15 – (Proc. nº
1755/15 – Ver. Clàudio Janta) – ao Governo Municipal, que sugere a criação e implementação
do Programa Caminhos Seguros.
O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): Em votação a
Indicação nº 033/15. (Pausa.) O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra para
encaminhar a votação da Indicação nº 033/15.
O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente,
Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores, a Indicação que está sendo votada no
presente momento, é de autoria do Ver. Clàudio Janta, que sugere ao Governo
Municipal a criação e implementação do Programa Caminhos Seguros. Evidentemente
que, sendo uma indicação de autoria do Ver. Clàudio Janta, já nos merece maior
atenção, e quando vimos à tribuna não tínhamos o prazer de ter o Ver. Clàudio
Janta aqui conosco, como passamos a ter, a partir deste momento, o que me
permite, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, solicitar ao Ver. Clàudio Janta que
nos dê uma informação a respeito do que é esse programa por ele sugerido, pois,
em princípio, achamos que deve ser uma coisa muito boa, pois o Ver. Clàudio
Janta sempre sugere ao Governo Municipal e à Casa boas proposições, e acredito
que essa não deva fugir à regra. Mas de qualquer sorte, Sr. Presidente, acho
que votarmos açodadamente, sem maior conhecimento do que estamos votando, pode
gerar riscos de arrependimentos futuros, até por que, no presente momento, com
o meu protesto, parte dos integrantes da Casa, que estão presentes a essa
reunião, se encontram na sala anexa, e se pedirmos votação nominal corremos
inclusive o risco de não alcançarmos o quórum e transformarmos essa Sessão em
infrutífera, deixando de cumprir outros artigos da Pauta que estão aqui
colocados. Por essa razão, e com o maior carinho possível ao autor da
proposição, eu confio que ele virá à tribuna e nos oferecerá as razões mais do
que suficientes para votarmos com ele essa proposição, como de resto temos
votado as suas proposições, sempre marcados pelo bom senso, por bom
esclarecimento e pelo reto propósito de contribuir com a causa pública, com a
administração do Município e sobretudo com aqueles mais carentes da atuação do
Poder Público Municipal. Era isso, Sr. Presidente.
(Não revisado pelo
orador.)
O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): A Ver.ª Sofia
Cavedon está com a palavra para encaminhar a votação da Indicação nº 033/15.
A SRA. SOFIA CAVEDON: Esta é uma Indicação
para que o Governo ilumine ou tome providências em relação a criar caminhos
mais seguros em vias consideradas perigosas ou mal-iluminadas, trazendo maior
segurança e inibindo a ação de criminosos nesses caminhos.
Eu queria aproveitar
o tema, porque acho que todos os caminhos na cidade de Porto Alegre precisam de
algum tipo de olhar nesse sentido, que pode ser presença mais ostensiva da
Brigada Militar. Por isso, é inaceitável que o Governo Sartori não tenha
chamado os brigadianos concursados no Governo Tarso: 2 mil brigadianos e 600
delegados. Nós insistimos: ou conseguimos encontrar uma forma, enquanto
gestores, de priorizar a segurança, ou a vida das pessoas continuará sendo
perdida; é lamentável a opção feita pelo Governador Sartori. Nós sabemos que
esses brigadianos que ainda não foram chamados, Professor Alex, quando forem
chamados, no início do ano que vem – se forem –, terão que fazer treinamento,
Ver.ª Mônica, que aqui acusa o Governo Federal, peremptoriamente, de buscar
recursos no BNDES e na Caixa para fazer políticas públicas. Não vejo a
Vereadora, dessa maneira dura, fazer crítica ao Governador Sartori, que nos
coloca numa situação de insegurança brutal no Estado do Rio Grande do Sul. E,
pior: ela não é passageira, porque ele sequer indica quando chamará os
brigadianos concursados no ano de 2014. Essa é uma Vereadora que é da
segurança, que acha que não precisa fazer moradia, não precisa ter Bolsa
Família e que tem que pagar os bancos, que esse é o problema das pedaladas. E
essa é a afirmação que V. Exa. fez na tribuna, essa é a acusação. Eu gostaria que
a Dilma tivesse esse tipo de acusação, porque ela prioriza políticas sociais e
não pagar os bancos.
Eu acho que o
Governador Sartori tem que ser, todos os dias, cobrado aqui, Ver. Janta, por V.
Exa. também, que, de forma bastante indignada, na quinta-feira, xingava a
Presidenta Dilma. Quero que o senhor venha aqui, com a sua Indicação, cobrar a
nomeação dos brigadianos, concursados pelo Tarso, que o Sartori ainda não
chamou. Neste ano, portanto, com muitos brigadianos entrando em licença, com
muitos brigadianos fora do trabalho, porque as horas extras foram reduzidas
brutalmente, com muitos brigadianos se aposentando porque não tem mais hora
extra, não tem mais prestígio, não tem mais prioridade... É nisso que está
jogado o Estado do Rio Grande do Sul, numa insegurança brutal, por não haver
prioridade de gestão, pelo Governador levar o ano inteiro, para usar, por
exemplo, os depósitos judiciais. Acha que não precisa usar os depósitos
judiciais, mas pode jogar o povo na insegurança que está. E ainda sugerir, como
o Secretário de Segurança sugeriu, que quem puder tome providências em relação
a sua própria segurança. Esse tema tem que ser uma indicação para o Governo:
nomeie os delegados de polícia concursados, nomeie os brigadianos, porque a
população do Rio Grande do Sul não suporta a inexistência de gestor que
priorize segurança.
Por outro lado, quero
aqui registrar que o Governo Municipal está entrando com luz, e essa, para mim,
é a importância fundamental, com luz pública. Não com energia elétrica, porque
a CEEE entrou, mas com lâmpadas na Vila Protásio Alves e no Jardim do Verde.
Esses, sim, são lugares onde nós precisamos de iluminação pública. E nós
estamos esperando que entre na Vila Gaúcha, onde a CEEE colocou todo o
posteamento, agora faltam colocar as lâmpadas nas vias públicas. E na União de
Vilas, no Morro Santa Teresa, que é discriminado, é considerado...
(Manifestações
nas galerias.)
A SRA. SOFIA CAVEDON: Qual é o problema?
Não querem lâmpadas no Morro Santa Teresa? Pois é, nós estamos esperando...
(Som cortado
automaticamente por limitação de tempo.)
(Presidente concede
tempo para o término do pronunciamento.)
A SRA. SOFIA CAVEDON: ...Termino dizendo
que o Governo Municipal está com um programa importante, financiado pelo
Governo Federal, que está trocando todas as lâmpadas de muitos espaços.
Conseguiu iluminar praças, e vou repetir: financiado pelo Governo Federal, pelo
Governo Dilma, e está entrando nas comunidades, que ainda não têm lâmpada
elétrica, mas a CEEE já colocou os postes. Isso eu quero elogiar. Para mim, os
caminhos mais inseguros são são dessa população discriminada, criminalizada,
massacrada pelas ações, infelizmente, de alguns brigadianos, que, lá na Vila
Gaúcha, estão pedalando casas, surrando meninos, passando por cima dos direitos
humanos. É ali que nós queremos a energia elétrica nas vias, para garantir
segurança, já que o Governador não nomeia os brigadianos.
(Não revisado pela
oradora.)
O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): A Ver.ª Mônica
Leal está com a palavra para encaminhar a votação da Indicação nº 033/15.
A SRA. MÔNICA LEAL: Presidente Mauro,
Vereadores, Vereadoras, pessoas que
nos assistem aqui, público da TVCâmara, eu utilizo a tribuna para apoiar a
Indicação do Ver. Janta, que trata do programa Caminhos Seguros. Todos os que
acompanham e que têm o mínimo – o mínimo – de conhecimento sobre a minha vida
política sabem que eu falo na tribuna e em toda as mídias – até porque sou
jornalista e participo de um programa uma vez por semana – sobre segurança
pública, seja do governo que for, seja do Governo Sartori, seja do Governo
Tarso, quando está errado e quando está certo. Esta Vereadora aqui sempre está
interessada em segurança pública. Assim como critico e critiquei a falta de
prioridade do Governo que assumiu em relação à segurança pública, quero aqui
elogiar a Indicação do Ver. Janta quando trata de uma matéria tão importante.
Nós sabemos que a Segurança pública apresenta dois vieses muito importantes: a
Segurança preventiva, que compete aos Municípios, que compete ao Governo
Municipal, que pode tratar dessa área trabalhando na iluminação. E o Governo
Fortunati faz isso de uma forma muito correta nas praças. Nós estamos com as
praças na cidade de Porto Alegre extremamente iluminadas. Nunca na história da
Capital se viu tantas praças iluminadas. Parabéns ao Executivo, parabéns ao
Secretário, ao Governo Fortunati. Agora, o Ver. Janta traz aqui uma Indicação
que toca bem nesta área, quando ele diz que o projeto vai ao encontro deste
ponto, da iluminação. O que se pretende é tornar a iluminação pública
diferenciada nas ruas, ruas essas que nós sabemos que são extremamente
inseguras, onde podem ocorrer crimes, assaltos. Nós acompanhamos, através da
imprensa, diariamente isso. Então, na medida em que o Ver. Janta faz um levantamento
da incidência de crimes, que é maior no entorno do Parque Farroupilha,
proximidades do Hospital Santa Casa de Misericórdia, Campus Central da UFRGS, e
outros locais, e aponta a necessidade da iluminação, eu, como Vereadora Líder
da Bancada Progressista, quero apoiar, em nome do Ver. Guilherme Socias
Villela, Ver. Kevin Krieger, Ver. João Carlos Nedel, e, além de apoiar, saudar
essa iniciativa, porque é trabalhando em segurança preventiva que nós estaremos
possibilitando ao cidadão de bem o direito de ir e vir, que é dever do Estado.
Obrigada.
(Não revisado pela
oradora.)
O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): Em votação
nominal, solicitada pelo Ver. Reginaldo Pujol, a Indicação nº 033/15. (Pausa.)
(Após a apuração nominal.) APROVADA
por 21 votos SIM.
O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): Em votação o
Requerimento, de autoria do Ver. Mendes Ribeiro, de retirada de tramitação das
Emendas nos 02 e 03 ao PLL nº 232/14. (Pausa.) O Ver. Dr. Thiago
está com a palavra para encaminhar a votação do Requerimento de autoria do Ver.
Mendes Ribeiro.
O SR. DR. THIAGO: Sr. Presidente, eu
solicito que o Ver. Mendes Ribeiro venha a esta tribuna justificar o porquê da
retirada das Emendas nos 02 e 03 do Projeto que versa sobre as
doulas, de autoria da Ver.ª Jussara. O projeto está sendo votado de forma
açodada. Um projeto que nós já pedimos a intervenção, e já protocolamos há duas
semanas, na presidência da Casa, um pedido e audiência pública. Um projeto que
precisa ser melhor discutido. As Emendas n nos 02 e 03, exatamente
fazem o quê? A Emenda nº 02 faz com que alguns elementos que não existem nos
hospitais públicos não sejam utilizados. Então, vai onerar o serviço público, o
débil serviço público que já tem dificuldades! O Hospital Presidente Vargas já
tem as suas dificuldades, e vão ter que botar piscinas, bolas lá no Hospital
Presidente Vargas! O espaço físico do centro obstétrico não comporta já as
mulheres com seus familiares, que são atendidas lá. Não se tem essa estrutura.
E a sanção vai retirar a sanção, vai manter a sanção? Vai impingir, vai obrigar
os hospitais públicos e particulares de Porto Alegre a pagarem multa em função
do descumprimento? Uma profissão que não é regulamentada – onde está o Conselho
Federal que cuida da atividade profissional dessas profissionais? Se lá no
hospital ocorrer algum problema, se lá no hospital houver uma divergência entre
essa profissional que não pertence à equipe de saúde no acompanhamento da
mulher, se o médico e a enfermeira determinam que essa paciente tem que ficar
deitada, que está quase completa e essa outra profissional, que não pertence ao
quadro do hospital, vai lá e diz: “Não, tu podes ir ao banheiro”. Aí ela vai ao
banheiro, ganha o nenê no vaso sanitário e machuca o nenê e morre o nenê – quem
é o responsável civil e penal por essa situação? Então, todas essas coisas têm
que ser respondidas. Vai ser mais uma vez o médico, vão dizer mais uma vez que
os médicos é que são o problema da saúde. Mais uma vez vai ser dito isso!
Então, nós precisamos ter muito cuidado. Esse projeto da Ver.ª Jussara, com
todo o respeito, ele vem numa onda de diversos outros projetos. Vem na onda do
projeto do Deputado Jean Wyllys, vem na onda do Programa Mais Médicos, diversas
outras coisas. Então, assim, é muito importante que nós não discutamos, que nós
não votemos de forma açodada o que nós não estamos sabendo o que nós estamos
votando. Os Vereadores não sabem nem o que é doula, nós precisamos de audiência
pública para explicar! Nós precisamos de audiência pública para poder dizer
isso. E muito me surpreende a retirada da emenda do Ver. Mendes Ribeiro, que já
tinha passado pelas Comissões e que, em função dela, inclusive, ele deu seu
parecer final. Isso me surpreende. Eu espero que o Ver. Mendes Ribeiro possa
vir a esta tribuna e realmente poder esclarecer porque está retirando as
Emendas nos 02 e 03. Então, objetivamente, precisamos ter
transparência, precisamos discutir as questões a fundo para não termos erro na
hora das votações.
(Não revisado pelo
orador.)
O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): A Ver.ª
Jussara Cony está com a palavra para encaminhar a votação do Requerimento de
autoria do Ver. Mendes Ribeiro.
A SRA. JUSSARA CONY: Sr. Presidente, Sras.
Vereadoras e Srs. Vereadores, em primeiro lugar, eu venho a esta tribuna como
autora deste projeto dizendo que ele não surge do nada, e nem surge em esteira
de algum modismo, até porque a figura da doula é milenar; a figura da doula,
Ver. Dr. Thiago, é milenar! Ela vem muito antes de profissões como as nossas.
V. Exa. é médico; eu sou farmacêutica. Então não se trabalha com base em
modismos e esteiras quando se trabalha com a vida, quando se trabalha com a
naturalidade do parto, quando se trabalha com algo que é sagrado para as
mulheres, que é o direito e o saber parir. E não nego, de maneira nenhuma, o
significado das profissões de saúde! Todas, sem hegemonias! As profissões todas
de saúde. E acho que não devemos temer, como profissionais de saúde, aquele
conhecimento que é milenar e aquele conhecimento que, de uma forma muito
importante, os dias de hoje estão trazendo, porque a doula é uma mulher que
acompanha, é uma mulher que tem o saber das próprias mulheres. Eu fui doulada,
no meu primeiro parto, pela minha avó e fui doulada nos meus quatro partos pela
minha tia. E nada melhor do que se ter uma mulher ao nosso lado num momento tão
importante quanto esse, sem negar o papel dos profissionais de saúde.
Mas essa discussão eu
vou fazer com maior aprofundamento no momento da discussão do projeto, e eu
quero dizer que não há nenhum açodamento em trazer, Srs. Vereadores, Sras.
Vereadoras, esse projeto para votação. O art. 81 é regimental. Esse projeto
passou pela Comissão de Constituição e Justiça, ele teve como relator o Ver.
Pablo Mendes Ribeiro, que, aliás, fez uma relatoria excelente. Nós respondemos
a alguns questionamentos da própria Procuradoria da Casa, Ver. Dr. Thiago, como
eu o escutei, eu gostaria que o senhor me escutasse. Além de não ser açodado o
art. 81, que nos faculta, ao senhor e a todos os Vereadores, porque é do
Regimento da Casa, o Ver. Mendes Ribeiro não tirou por acaso as Emendas nº 02 e
nº 03, por quê? Porque a Emenda nº 13, de autoria, de uma articulação política
e de política pública entre Governo, com a presença do Secretário Municipal,
entre o Líder do Governo, Ver. Kevin Krieger, e entre esta Vereadora que é
autora do Projeto, a Emenda nº 13, feita por esse acordo, inclusive com o
Deputado Mendes Ribeiro, ela dá conta de uma forma, inclusive mais apropriada
das Emendas nº 02 e nº 03, que estão sendo retiradas neste momento pelo Ver.
Mendes Ribeiro. O Ver. Mendes Ribeiro é de extrema responsabilidade, ele
discutiu conosco, ele sabe da articulação política da Emenda nº 13, que é uma
Emenda fruto desse diálogo que eu já relatei aqui, e a Emenda nº 13, assinada
por mim, pelo Ver. Casartelli – o Ver. Casartelli também está nesse processo
como médico, como grande conhecedor dessa matéria – o Ver. Mendes Ribeiro
retirou as Emendas nº 2 e nº 3 da CCJ, porque a Emenda nº 13, ela dá conta
dessas Emendas, e manteve, nós acolhemos a Emenda nº 04 da CCJ. Também
acolhemos a Emenda nº 14, e assinamos que é uma Emenda importantíssima do
Relator da matéria o Ver. Mendes Ribeiro, quanto às Emendas do Ver. Dr. Thiago,
no momento oportuno, nós vamos discutir, mas são Emendas que descaracterizam o projeto
e descaracterizam um acordo para uma política pública que está discutido entre
Governo, esta Casa, vários conhecedores, sim, da matéria, e também pela
articulação feita com esta ocupação, eu não chamo nem de profissão, é uma
ocupação de doulas regulada pelo Ministério do Trabalho. Então não há
estranheza nenhuma, a Emenda nº 13 ela substitui...
(Som cortado
automaticamente por limitação de tempo.)
(Presidente concede
tempo para o término do pronunciamento.)
A SRA. JUSSARA CONY: ...Voltarei à tribuna,
se necessário, para dar mais explicações ao Ver. Dr. Thiago nos momentos
oportunos da discussão do Projeto. Neste momento só estou encaminhando
favoravelmente à retirada das duas emendas do Ver. Mendes Ribeiro, porque a
Emenda nº 13 dá conta delas.
E quero dizer também,
Ver. Dr. Thiago, que audiência pública não me assusta. Audiência pública, para
mim, é salutar, em nenhum momento o senhor está sendo negado de uma audiência
pública nesta Casa, porque esta Casa tem democracia e passa pelas instâncias. Audiência
pública não nos assusta, virão os profissionais de saúde, virão as doulas,
virão todos os que quiserem vir, porque aqui nós estamos trabalhando com a
Saúde, que é um direito de todos, é dever do Estado, e mais do que isto, a
Saúde que não pode ter hegemonias. Hegemonia faz mal à saúde.
(Não revisado pela
oradora.)
O SR. DR. THIAGO (Requerimento): Sr.
Presidente, solicito verificação de quórum.
O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): Não há quórum.
Estão encerrados os trabalhos da presente Sessão.
(Encerra-se a Sessão
às 16h39min.)
* * * * *